Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O órgão competente perante o qual tramita o processo...
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
A
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.
B
A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
C
O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
D
O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.