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Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Nessas situações, o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de
dez dias contados da publicação do referido ato.
trinta dias contados da publicação do referido ato.
quinze dias contados da publicação do referido ato.
vinte dias contados da publicação do referido ato.