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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União...
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Entre eles, estão
A
a idade mínima de dezesseis anos e a nacionalidade brasileira ou estrangeira.
B
o nível de escolaridade exigido para a nomeação no cargo e a aptidão física.
C
a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de dezesseis anos.
D
o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.