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A exigência da Lei nº 13.303/16 para que conste no edital...
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Q1788940
Direito Administrativo
Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj
Teclas de Atalhos
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A exigência da Lei nº 13.303/16 para que conste no edital da licitação o “anteprojeto de engenharia, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares ” se aplica no caso das contratações:
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço unitário.
C
semi-integradas e integradas.
D
por tarefa.
E
empreitada integral.