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A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo...
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Q1796395
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.
A
Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.
B
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D
Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.
E
Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.