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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o...
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Q1796578
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
B
No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.
C
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
D
Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.
E
Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.