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- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987...
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Q179978
Teclas de Atalhos
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- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:
A
aplicar penalidades ao concessionário;
B
apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
C
declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;
D
manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;
E
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.