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Em relação à improbidade administrativa, é correto afirmar que
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Q1800740
Teclas de Atalhos
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Em relação à improbidade administrativa, é correto afirmar que
A
os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967.
B
os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.
C
a ação de improbidade administrativa proposta contra agente político que tenha foro por prerrogativa de função é processada e julgada pelo juiz de primeiro grau, limitada à imposição de penalidades patrimoniais e permitida a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo do réu.
D
a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
E
o afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único, do art. 20, da Lei n. 8.429/92, é medida obrigatória e perdurará por até 180 dias.