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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da...
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É proibido ao servidor participar de gerência de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de administrador, cotista ou comanditário.
B
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique o motivo. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.
D
No termo de posse deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, incluindo os atos de ofício previstos em lei.
E
Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e, quando for o caso, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.