Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram...
1
Q1802407
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos.
B
Os procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta.
C
A Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos.
D
A Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.
E
Informações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.