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Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as...
Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:
A
Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
B
Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
C
A fixação do prazo de validade das propostas em período inferior a 90 (noventa) dias.
D
Garantia de proposta.