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Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:
empregados de concessionárias de serviço público.
servidores públicos da administração direta.
empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
servidores de uma autarquia.
empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.