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Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.
B
Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.
C
Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
D
Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.
E
Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.