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De acordo com as normas de Direito Administrativo, assinale...
De acordo com as normas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
E
A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.