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A regra geral nos processos administrativos (Lei nº...
A regra geral nos processos administrativos (Lei nº 9.784/1999) é a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
A
dez e trinta.
B
cinco e trinta.
C
cinco e trinta.
D
trinta e noventa.
E
vinte e sessenta.