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Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a...
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá a medida judicial direciona a Supremo Tribunal Federal denominada como:
A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
Habeas Corpus.
C
Recurso em sentido estrito.
D
Reclamação.