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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º...
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Q1842069
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação
A
a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.
B
relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.
C
custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.
E
produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.