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O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.o...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei n.o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.
O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.o 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.
C
Certo
E
Errado