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Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei n.o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.
Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.
C
Certo
E
Errado