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(...) “imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem...
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Q1859051
Teclas de Atalhos
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(...) “imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”. O conceito descrito refere-se à hipótese de:
A
Tombamento administrativo.
B
Desapropriação.
C
Requisição administrativa.
D
Intervenção administrativa.
E
Limitação administrativa.