Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
A
as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
B
as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
C
o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
D
as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
E
as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.