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A Lei Federal nº. 9.784/1999 estabelece normas básicas...
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Q1877305
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Consoante as determinações da referida Lei, assinale a alternativa que condiz com o texto legal sobre processo administrativo.
A
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B
O processo administrativo pode iniciar-se tão somente de ofício, por ordem da autoridade máxima do respectivo órgão.
C
No processo administrativo é observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.