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Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação...
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Q1880007
Teclas de Atalhos
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Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):
A
proteção de direitos patrimoniais
B
ajuizamento de processos judiciais
C
prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico
D
realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, permitindo-se a identificação da pessoa a quem as informações se referirem