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De acordo com o Decreto n.o 45.242, cessão de uso é uma modalidade de movimentação inte...
De acordo com o Decreto n.o 45.242, cessão de uso é uma modalidade de movimentação interna de material, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade entre órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.
C
Certo
E
Errado