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Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n...
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Q1886684
Teclas de Atalhos
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Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que
A
aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.
B
a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.
C
no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
D
o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
E
a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.