Questão Q1887926 - Direito Administrativo

Question

Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:  Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:

Gran Questões · Accepted Answer

indisponibilidade do interesse público

Gran Questões · Answer

autonomia privada específica

Gran Questões · Answer

geração vinculada de renda

Gran Questões · Answer

legalidade direcionada ao cidadão

Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e...