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Q1887926
Teclas de Atalhos
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Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
A
autonomia privada específica
B
geração vinculada de renda
C
indisponibilidade do interesse público
D
legalidade direcionada ao cidadão