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Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução das manifestações dos usuários NÃO compreende
recepção da manifestação no canal de atendimento adequado.
obtenção dos serviços com sujeição de escolha dos meios oferecidos.
emissão de comprovante de recebimento da manifestação.
análise e obtenção de informações, quando necessário.