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O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões...
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.
C
Certo
E
Errado