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Da contratação irregular de empregado público, sem concurso...
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Q1902838
Teclas de Atalhos
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Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o
A
dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
B
direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
C
direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
D
direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
E
dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.