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No âmbito da organização administrativa brasileira atual, as agências executivas
são entidades que gozam de regime de autonomia administrativa estável.
auxiliam os ministérios como órgãos formuladores de políticas públicas.
substituem as antigas autarquias e fundações e sociedades de economia mista.
exercem funções normativas, fiscalizadoras e de adjudicação de conflitos.
exercem funções administrativas de execução de serviço público de forma direta.