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Sobre a Lei nº 8666/93, analise as afirmações abaixo e...
Sobre a Lei nº 8666/93, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
A
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente A 10% (dez por cento) da avaliação.
B
A inabilitação do licitante importa perempção do seu direito de participar das fases subsequentes.
C
Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam Os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
D
E permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, rescindir o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
E
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.