Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da...
1
Q19302
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:
A
em 2 (dois) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
B
em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
em 5 (cinco) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
D
em 3 (três) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
E
em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.