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A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se
ato administrativo.
poder hierárquico.
poder de polícia.
modelagem do trabalho.
fato suplementar.