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O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de...
O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:
A
Licença por acidente em serviço.
B
Licença para tratamento de saúde.
C
Assistência à saúde.
D
Aposentadoria.
E
Pensão vitalícia e temporária