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No direito administrativo existem os atos ''in specie'', em...
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Q1949206
Teclas de Atalhos
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No direito administrativo existem os atos ''in specie'', em função do conteúdo. Dentre esses atos, temos a figura tipológica da homologação. A definição sintética dessa figura , . e a seguinte:
A
Ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado.
B
Ato vinculado unilateralmente, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, tendo preenchido os requisitos legais.
C
Ato por designação genérica de fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém.
D
Ato pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo como regra caráter precário.
E
Ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.