Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os poderes discricionário e vinculado, marque a...
Sobre os poderes discricionário e vinculado, marque a alternativa CORRETA:
A
A concessão de aposentadoria é exemplo de ato discricionário.
B
A concessão de licença para construir, por envolver livre análise quanto ao motivo e ao objeto do ato administrativo, é considerado uma atividade vinculada decorrente do poder regulamentar da Administração Pública.
C
É possível que o Poder Judiciário revogue ato administrativo.
D
Ao Poder Judiciário não é conferida a atribuição de anular ato administrativo discricionário, ainda que fulminado por vício de ilegalidade.
E
Atualmente, dada a grande quantidade de normas com conceitos jurídicos indeterminados, não há mais que se falar em diferenças entre atos vinculados e atos discricionários, pois para que o administrador público interprete os conceitos indeterminados terá que necessariamente utilizar juízo de conveniência e oportunidade.