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Consoante à legislação vigente, os atos administrativos...
Consoante à legislação vigente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando
A
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
C
aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou concordarem com pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
D
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.