

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que
a Administração poderá declarar a extinção unilateral do contrato sem a necessidade de invocar qualquer fundamento.
a Administração não pode efetuar a alteração unilateral do contrato, ante a necessidade do acordo de vontades.
a imposição de sanções pela Administração ao contratado inadimplente independe da propositura de processo judicial para esse fim.
não é permitido à Administração proceder à extinção do contrato administrativo de forma amigável ou administrativa, representado por acordo entre as partes.