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Os órgãos da administração direta integrantes dos três...
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Q1962646
Teclas de Atalhos
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Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a
A
informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.
B
informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.
C
informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.
D
informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.