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É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores...
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Q1985395
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores públicos.
A
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B
A modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira para o qual foi aprovado em concurso público, se denomina aproveitamento por transposição.
C
Em não havendo consenso entre os índices anuais de reajuste remuneratório, poderão ser fixados os vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.
D
A legislação poderá instituir o salário mínimo, nacional ou regional, como parâmetro de indexação para a base de cálculo de vantagens devidas aos servidores públicos.
E
A qualquer tempo poderá o Poder Judicário, sob o fundamento do princípio da isonomia, promover o aumento dos vencimentos de servidores públicos.