

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O tombamento administrativo:
É vedado no direito brasileiro.
Somente poderá ser realizado pelo Município.
Impede o proprietário de exercer todos os direitos inerentes ao domínio.
É sempre uma restrição parcial.
Como regra geral, implicará em indenização a ser paga ao particular.