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Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço...
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público:
A
É a delegação da prestação de serviço público mediante licitação, na modalidade de concorrência, por prazo determinado.
B
Pode envolver delegação para prestação de serviço público ou realização de obra pública.
C
É a delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação.
D
Será formalizada mediante contrato de adesão ou paritário.
E
É formalizada mediante contrato de adesão, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.