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O direito de acesso aos documentos ou às informações neles...
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Q2022884
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas para que sejam utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
Certo
E
Errado