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Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo de até um ano, a contar da data do requerimento do interessado.
Certo
Errado