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Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:
Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:
A
Pode ser definido como a declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.
B
O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito competência.
C
Quanto à natureza, diz-se atos subjetivos àqueles que se referem a situações concretas, de sujeito determinado.
D
Quanto à abrangência dos efeitos, afirma-se externos àqueles atos que têm como destinatárias pessoas além da Administração Pública, e, por este motivo, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.
E
Em se tratando de invalidação do ato somente a Administração Pública tem legitimidade para determinar sua anulação.