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Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.