Em relação à legislação que pune os atos de improbidade...

Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.

A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.

As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.

É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.

A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.