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A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação...
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Q2044359
Teclas de Atalhos
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A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:
A
dever de permanecer silente em caso de mal atendimento.
B
direito de votar em processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
C
direito de exonerar servidor público de forma sumária.
D
direito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
E
direito de propor abertura de processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.