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Constitui exercício de poder hierárquico da Administração...

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública


A

delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.


B

criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.


C

apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.


D

aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.


E

fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.