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Em matéria de aplicação de sanções para os atos de...
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Q2054713
Teclas de Atalhos
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Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.
A
Para serem aplicadas, as sanções não precisam esperar o trânsito em julgado da decisão condenatória, exceto a de perda da função pública.
B
A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao erário, mas não da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas.
C
Os sucessores do servidor falecido que lesionou patrimônio público ou enriqueceu-se ilicitamente estão, por lei, desobrigados ao ressarcimento do dano.
D
Eventuais sanções penais, civis e administrativas de legislação específica serão supridas pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois são aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do ato ímprobo.
E
Tanto a extensão do dano causado como o proveito patrimonial obtido pelo agente serão considerados pelo juiz na fixação das penas.